O PL 182/2024, aprovado pelo Senado Federal na última semana, foi oficialmente recebido pela Câmara dos Deputados. O deputado Aliel Machado (PV/PR) retornou ao posto de relator da matéria, que tramita em regime de urgência, podendo ser deliberada diretamente pelo Plenário da casa.

O projeto já consta na pauta das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados previstas para essa semana, podendo ser aprovado ainda hoje.

O acordo firmado entre as casas legislativas, o governo federal e representantes dos governos subnacionais, a previsão é de que o texto aprovado pelo Senado seja deferido pela Câmara sem alterações substantivas.

É prerrogativa da Câmara dos Deputados, entretanto, aceitar ou rejeitar de maneira final quaisquer alterações empreendidas ao texto pelo Senado.

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Acesse o texto aprovado pelo Senado.