RADAR CEBDS MERCADO REGULADO | Nº 3 | DEZEMBRO 2023

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 21 de dezembro de 2023, o projeto de lei  2.148/2015, que absorveu a maior parte do  PL 412/2022, cujo texto propõe a regulação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e define as bases para a criação do mercado regulado de carbono no Brasil. O projeto agora vai para análise no Senado e depois regressa à Câmara para votação final, em caso de alterações.

O mercado regulado de carbono é um tema que vem sendo trabalhado desde 2016 pelo CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável), entidade que representa mais de 110 companhias com atuação no Brasil – cujo faturamento somado equivale a cerca de 50% do PIB nacional. Ao longo desses anos, temos atuado em nome do setor empresarial brasileiro, junto aos Poderes Executivo e Legislativo, para a construção de um sistema de comércio de emissões robusto e íntegro, que promova o desenvolvimento econômico e social do país com base em iniciativas de baixo carbono.

A criação do mercado regulado de carbono é ainda mais importante neste momento em que o país tem a oportunidade de liderar a nova economia global, gerando empregos e renda com base em iniciativas verdes.

Assim, o CEBDS entende que o projeto aprovado na Câmara dos Deputados representa um marco histórico e um importante avanço para o país. Entre seus pontos positivos, destacamos a manutenção da estrutura e o aprimoramento do SBCE, assim como dos limites de emissões aprovados pelo Senado, e o aprimoramento da governança.

Entre os pontos críticos, que podem ser objeto de melhoria na tramitação no Senado, destacamos a falta de clareza nas regras de intersecção entre o mercado regulado e o voluntário; a revisão dos artigos relacionados ao mecanismo de redução de emissões decorrentes do desmatamento e da degradação de florestas (REDD+), que podem desviar o foco e gerar insegurança nos atores do mercado; além do afrouxamento das restrições aos créditos de carbono em relação à versão que tramitou anteriormente no Senado.

O CEBDS e o setor empresarial brasileiro seguem à disposição do Congresso para promover o avanço de negócios cada vez mais sustentáveis, que estimulem o desenvolvimento do Brasil com base na economia verde.

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