Radar CEBDS Mercado Regulado | Nº 2 | Novembro 2023

Após aprovação, no Senado, doProjeto de Lei 412/2022 que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, em 18/10/2023, foi recebido o Ofício nº 1070/23 do Senado Federal, submetendo o Projeto de Lei à revisão da Câmara dos Deputados.

Em 26/10/2023, o projeto foi apensado aoPL 528/2021 em regime de tramitação de urgência e proposta sujeita à apreciação do plenário. O PL 528/2021, por sua vez, está em tramitação sob o PL 2148/2015, o qual é o projeto cabeça do bloco em que também tramitam os PLs nº 155/2023, 4088/2021, 290/2020, 5710/2019 e 4290/2023.

Em 06/11/2023, foi apresentado Requerimento 3809/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gerlen Diniz, para que o PL nº 2148/2015 fosse incluído na Ordem do Dia e pautado no Plenário.

Em 21/11/2023, foi apensado ao PL 2148/2015 o PL 7578/2017, que propõe a instituição do Patrimônio Verde.

O Projeto segue em tramitação de urgência, aguardando a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

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