Mercado regulado

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Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE); institui a Política de REDD+; tipifica a conduta de fraude no registro, emissão ou distribuição de certificados representativos de crédito de carbono; assegura o direito de comercializar créditos de carbono de atividades silviculturais; prevê que o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões será operacionalizado no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SNRI-GEE); e define o certificado representativo de crédito de carbono.
Apensado ao PL nº 412/2022
A ser definido por regulamentação futura
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Em tramitação conjunta com os PLs nº 3606/2021, 2229/2023, 4028/2021, 1684/2022 e 2122/2021. Aguardando exame pela Comissão de Meio Ambiente.
A ser definido por regulamentação futura
Estabelece diretrizes para a criação de um sistema de compensação de emissões de gases de efeito estufa e para a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
Tramitação encerrada – Arquivado
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).
Atualmente em tramitação sob o PL nº 2148/2015, o qual é o projeto cabeça do bloco em que também tramitam os PLs nº 155/2023, 4088/2021, 290/2020 e 5710/2019. Aguardando constituição de comissão especial para análise.
A ser definido por regulamentação futura
Dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+).
Aguardando a designação de relator na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Florestal
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). 
Em vigor
Distribuidores de combustíveis fósseis e biocombustíveis, e produtores de biocombustíveis.
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.
Em vigor
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, os créditos de carbono originários de áreas sob concessão florestal, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF).
Em vigor
Florestal
Dispõe sobre o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
Em vigor
Institui a Comissão Nacional para REDD+.
Em vigor
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Em vigor
Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
Revogado
Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio.
Em vigor
Distribuidores de combustíveis fósseis e biocombustíveis, e produtores de biocombustíveis.
Cria e altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), incluindo certificados de crédito de carbono e demais ativos de sustentabilidade.
Em vigor
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos. Define a natureza jurídica de créditos de carbono a serem transacionados em mercado regulado.
Em vigor